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TSENão conhecidoJulgamento: 26/07/2024

Mandado de Segurança Cível nº 06131002720246000000

Processo nº 0613100-27.2024.6.00.0000

GABINETE STJ2

Partido Político - Órgão de Direção Nacional · Cargo - Deputado Estadual · Dissolução de Órgão de Direção Partidária
Partido Político - Órgão de Direção NacionalCargo - Deputado EstadualDissolução de Órgão de Direção Partidária
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Como os tribunais decidem: Partido Político - Órgão de Direção Nacional

9% procedente0% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 44 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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