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TSENão conhecidoJulgamento: 13/10/2020

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06031339720186060000

Processo nº 0603133-97.2018.6.06.0000

GABINETE STF1

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Deputado Federal · Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - Deputado FederalCargo - Deputado EstadualCargo - Vice-PrefeitoCargo - PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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