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TSENão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06029448020226060000

Processo nº 0602944-80.2022.6.06.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Deputado Federal · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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