TSEImprocedenteJulgamento: 12/04/2024

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06025002020226070000

Processo nº 0602500-20.2022.6.07.0000

GABINETE JURISTA 1

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Meios Processuais

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Cargo - Governador Cargo - Vice-Governador Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

9% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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