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TSENão conhecidoJulgamento: 14/09/2022

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06023907520226050000

Processo nº 0602390-75.2022.6.05.0000

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Cargo - Deputado Federal
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de Candidatura - Preenchimento de Vaga RemanescenteCargo - Deputado Federal
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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