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TSENão conhecidoJulgamento: 13/09/2022

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06022488120226190000

Processo nº 0602248-81.2022.6.19.0000

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Deputado Estadual
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Deputado Estadual
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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