TSENão conhecidoJulgamento: 18/12/2020

Ação Rescisória Eleitoral nº 06020053920206000000

Processo nº 0602005-39.2020.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Inelegibilidade · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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