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TSENão conhecidoJulgamento: 04/10/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06016138420226160000

Processo nº 0601613-84.2022.6.16.0000

GABINETE STF2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Deputado Estadual
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Deputado Estadual
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1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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