TSENão conhecidoJulgamento: 02/05/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06015305320206130281

Processo nº 0601530-53.2020.6.13.0281

GABINETE STJ1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais

Abuso - De Poder Político/Autoridade Conduta Vedada ao Agente Público Abuso - De Poder Econômico Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

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