TSENão conhecidoJulgamento: 09/12/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06015250920206260333

Processo nº 0601525-09.2020.6.26.0333

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico

Meios Processuais Conduta Vedada ao Agente Público Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Abuso - De Poder Econômico

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