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TSEProcedenteJulgamento: 17/11/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06011393220206210134

Processo nº 0601139-32.2020.6.21.0134

GABINETE JURISTA 1

Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Conduta Vedada ao Agente PúblicoMeios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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