TSENão conhecidoJulgamento: 12/11/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06011161220256000000

Processo nº 0601116-12.2025.6.00.0000

GABINETE STF2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Autos Suplementares
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 545 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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