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TSEImprocedenteJulgamento: 28/10/2025

Tutela Cautelar Antecedente nº 06010685320256000000

Processo nº 0601068-53.2025.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoCargo - PrefeitoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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