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TSENão conhecidoJulgamento: 19/05/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06010138420206130269

Processo nº 0601013-84.2020.6.13.0269

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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