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TSENão conhecidoJulgamento: 01/02/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06010033920206190183

Processo nº 0601003-39.2020.6.19.0183

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico
Abuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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