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TSENão conhecidoJulgamento: 19/11/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06009944120226130000

Processo nº 0600994-41.2022.6.13.0000

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Deputado Federal
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Deputado Federal
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

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