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TSENão conhecidoJulgamento: 22/07/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009918520206050095

Processo nº 0600991-85.2020.6.05.0095

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Cargo - Prefeito · Meios Processuais
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4% procedente0% parcialmente procedente7% improcedente

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