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TSENão conhecidoJulgamento: 19/12/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002431520246060021

Processo nº 0600243-15.2024.6.06.0021

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
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4% procedente0% parcialmente procedente7% improcedente

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