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TSENão conhecidoJulgamento: 16/02/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009910620206260094

Processo nº 0600991-06.2020.6.26.0094

GABINETE STF3

Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Meios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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