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TSENão conhecidoJulgamento: 08/09/2022

Exceção nº 06009759520226000000

Processo nº 0600975-95.2022.6.00.0000

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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