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TSENão conhecidoJulgamento: 09/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06009704020226120000

Processo nº 0600970-40.2022.6.12.0000

GABINETE STF2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Deputado Estadual
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Deputado Estadual
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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