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TSENão conhecidoJulgamento: 23/05/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009451120206260290

Processo nº 0600945-11.2020.6.26.0290

GABINETE STF1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeConduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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