TSENão conhecidoJulgamento: 05/07/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06009440320206260330

Processo nº 0600944-03.2020.6.26.0330

GABINETE STJ1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Meios Processuais

Abuso - De Poder Político/Autoridade Conduta Vedada ao Agente Público Cargo - Vice-Prefeito Cargo - Prefeito Meios Processuais

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