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TSENão conhecidoJulgamento: 09/08/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009387020206130099

Processo nº 0600938-70.2020.6.13.0099

GABINETE STF3

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios ProcessuaisCaptação Ilícita de SufrágioCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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