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TSENão conhecidoJulgamento: 21/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06009385120226150000

Processo nº 0600938-51.2022.6.15.0000

GABINETE STF2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Deputado Estadual · Inelegibilidade - Desincompatibilização · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Impugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Deputado EstadualInelegibilidade - DesincompatibilizaçãoCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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