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TSENão conhecidoJulgamento: 05/08/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009171420206060027

Processo nº 0600917-14.2020.6.06.0027

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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