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TSENão conhecidoJulgamento: 18/12/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009120620206140015

Processo nº 0600912-06.2020.6.14.0015

GABINETE JURISTA 2

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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