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TSENão conhecidoJulgamento: 09/08/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009035620206210045

Processo nº 0600903-56.2020.6.21.0045

GABINETE JURISTA 2

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vereador · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - VereadorCaptação Ilícita de SufrágioCargo - PrefeitoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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