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TSENão conhecidoJulgamento: 06/07/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06008458120206140034

Processo nº 0600845-81.2020.6.14.0034

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Conduta Vedada ao Agente Público
Cargo - PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios ProcessuaisCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoCaptação Ilícita de SufrágioConduta Vedada ao Agente Público
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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