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TSENão conhecidoJulgamento: 09/10/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06008435120246050122

Processo nº 0600843-51.2024.6.05.0122

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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