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TSEImprocedenteJulgamento: 30/03/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06008407220206260245

Processo nº 0600840-72.2020.6.26.0245

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · COVID-19 · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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