TSENão conhecidoJulgamento: 07/08/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06008378520206130211

Processo nº 0600837-85.2020.6.13.0211

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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