TSENão conhecidoJulgamento: 02/10/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06008281920246130168

Processo nº 0600828-19.2024.6.13.0168

GABINETE STJ1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito

Abuso - De Poder Político/Autoridade Conduta Vedada ao Agente Público Cargo - Vice-Prefeito Cargo - Prefeito

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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