TSEImprocedenteJulgamento: 21/03/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06008240320206050149

Processo nº 0600824-03.2020.6.05.0149

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício · COVID-19 · Meios Processuais

Cargo - Prefeito Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício COVID-19 Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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