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TSENão conhecidoJulgamento: 12/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06007996120226200000

Processo nº 0600799-61.2022.6.20.0000

GABINETE JURISTA 2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Cargo - Deputado Estadual
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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