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TSENão conhecidoJulgamento: 06/12/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007759020206110020

Processo nº 0600775-90.2020.6.11.0020

GABINETE JURISTA 1

Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de SufrágioCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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