TSENão conhecidoJulgamento: 14/09/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007608420206050151

Processo nº 0600760-84.2020.6.05.0151

GABINETE STJ2

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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