TSENão conhecidoJulgamento: 26/10/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007548720206130108

Processo nº 0600754-87.2020.6.13.0108

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público

Abuso - De Poder Político/Autoridade Meios Processuais Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Conduta Vedada ao Agente Público

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