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TSENão conhecidoJulgamento: 08/04/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06007315920206160076

Processo nº 0600731-59.2020.6.16.0076

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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