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TSENão conhecidoJulgamento: 08/07/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007258520206090128

Processo nº 0600725-85.2020.6.09.0128

GABINETE STJ1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio
Abuso - De Poder Político/AutoridadeMeios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoConduta Vedada ao Agente PúblicoCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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