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TSENão conhecidoJulgamento: 05/10/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006758620206260354

Processo nº 0600675-86.2020.6.26.0354

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Conduta Vedada ao Agente Público
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialConduta Vedada ao Agente Público
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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