TSENão conhecidoJulgamento: 02/09/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006689020246240037

Processo nº 0600668-90.2024.6.24.0037

GABINETE JURISTA 2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito

Abuso - De Poder Político/Autoridade Conduta Vedada ao Agente Público Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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