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TSENão conhecidoJulgamento: 17/10/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006638320206130144

Processo nº 0600663-83.2020.6.13.0144

GABINETE JURISTA 1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoMeios ProcessuaisCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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