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TSENão conhecidoJulgamento: 06/07/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006505620206150006

Processo nº 0600650-56.2020.6.15.0006

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoCaptação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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