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TSENão conhecidoJulgamento: 30/01/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06006446920206100012

Processo nº 0600644-69.2020.6.10.0012

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Eleições - Eleição Majoritária · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

6% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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