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TSENão conhecidoJulgamento: 07/03/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06006391920246250035

Processo nº 0600639-19.2024.6.25.0035

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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