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TSENão conhecidoJulgamento: 24/01/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002761520246170048

Processo nº 0600276-15.2024.6.17.0048

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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