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TSENão conhecidoJulgamento: 19/10/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006385920206060049

Processo nº 0600638-59.2020.6.06.0049

GABINETE STF3

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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