TSENão conhecidoJulgamento: 22/11/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006374920206260233

Processo nº 0600637-49.2020.6.26.0233

GABINETE STF3

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito

Abuso - De Poder Político/Autoridade Conduta Vedada ao Agente Público Meios Processuais Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

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