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TSENão conhecidoJulgamento: 25/04/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006325420206140041

Processo nº 0600632-54.2020.6.14.0041

GABINETE JURISTA 1

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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